TJ-SP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de São Paulo

3 de junho de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
Casa > Notícias > TJ-SP desbloqueia BacenJud em execução fiscal contra Governo de São Paulo

Com base no princípio da menor onerosidade do devedor, disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o desbloqueio de recursos via sistema BacenJud de uma empresa do setor de avicultura industrial, com a substituição do dinheiro por outros bens.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-jun-03/tj-sp-desbloqueia-bacenjud-execucao-fiscal-governo-sp

Adicionar comentário

© 2015 INTEGRATIVA. DESENVOLVIDO POR YIB (SOFTWARE + WEBSITE + SEGURANÇA) = RESULTADOS

HOME | POLÍTICA DE PRIVACIDADE | FALE CONOSCO