TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial

23 de janeiro de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial.

O primeiro enunciado estabelece que “a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida”. O tema foi discutido para pacificar a jurisprudência em razão da existência de duas correntes antagônicas nas Câmaras de Direito Empresarial da Corte.

Leia mais em https://www.conjur.com.br/2020-jan-15/tj-sp-divulga-dois-novos-enunciados-direito-empresarial

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