Arquivos do Dia: 21 de agosto de 2020

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Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para […]

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É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-20/possivel-penhora-arma-fogo-execucao-fiscal-stj

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