O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), […]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 678 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo Informativo destacou duas teses dentre as demais citadas na edição. O primeiro destaque é o julgamento da Terceira Seção estabelecendo, por unanimidade, que “não há impedimento ou suspeição de integrantes de colegiado do STJ […]
Com soluções modernas, simples e eficientes, a Integrativa atua no setor de tecnologia da informação, desenvolvendo, desde 2006, produtos e serviços que permitem tornar mais eficientes e ágeis as ações na Administração Pública...