Arquivos do Dia: 23 de outubro de 2020

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Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

23 de outubro de 2020 de na categoria Notícias

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado […]

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Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

23 de outubro de 2020 de na categoria Notícias

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V. A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, […]

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