STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais
17 de novembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPor unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as […]
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