Arquivos do Dia: 18 de janeiro de 2021

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STF mantém validade de averbação pré-executória

18 de janeiro de 2021 de na categoria Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da averbação pré-executória das certidões de Dívida Ativa da União emitidas pela Fazenda Pública. Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros do STF decidiram, por maioria, admitir a existência da averbação, que é uma medida utilizada pela Fazenda Pública para anotar, nos órgãos de […]

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