Arquivos do Dia: 26 de fevereiro de 2021

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Devedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ

26 de fevereiro de 2021 de na categoria Notícias

O devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo 3º, afirma que […]

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