Arquivos do Dia: 26 de abril de 2021

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Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução, decide TJ-SP

26 de abril de 2021 de na categoria Notícias

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada resultar na extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor.   Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento […]

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