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TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal

23 de setembro de 2021 de na categoria Notícias

Por unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo município de Taboão da Serra, em razão da não comprovação da alegada ilegitimidade. O município ajuizou a execução fiscal contra o devedor por dívidas de IPTU. O […]

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Não há sucumbência se crédito tributário é pago antes da citação na execução

17 de setembro de 2021 de na categoria Notícias

Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quanto à […]

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Carta de fiança e seguro-garantia judicial devem ser ressarcidos pelo Fisco

8 de setembro de 2021 de na categoria Notícias

Os custos com carta de fiança e seguro-garantia em execuções fiscais são considerados despesas processuais. Com esse entendimento, tribunais vêm determinando que o Estado restitua tais gastos aos contribuintes. Já existem decisões nesse sentido nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em São Paulo […]

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Pagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas

6 de setembro de 2021 de na categoria Notícias

Desde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carteira digital. A medida, implantada por meio da a Resolução […]

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Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

31 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional – estratégia de recuperação econômica pós-pandemia. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, […]

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Oferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo

27 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

Embora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária. Duas empresas do paciente são […]

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CNJ desobriga advogados a distribuir cartas precatórias

23 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

O TJ/SP havia estabelecido que a distribuição de cartas precatórias deveria ser feita pelos advogados.   TJ/SP deve se abster de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos que distribuam as cartas precatórias. Assim decidiu o CNJ ao considerar entendimento do STJ, no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro […]

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Protesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local, diz STJ

16 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

O protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local que autorize a adoção dessa medida. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado em 22 de junho. O acórdão foi publicado em 10 de agosto. O caso trata de […]

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STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro

9 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

A equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inviável, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento parcial […]

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STJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação

4 de agosto de 2021 de na categoria Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto. No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal, mas o fez de forma prematura, antes que a execução […]

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