Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução, decide TJ-SP
26 de abril de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasA condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada resultar na extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento […]
0 1 Leia maisIndeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição
22 de abril de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasEmbora a existência da dissolução irregular presumida da pessoa jurídica executada, e o fato de o sócio para o qual se pretende direcionar a execução fiscal constar como administrador da empresa devedora à época da dissolução irregular, passando-se mais de cinco anos entre a dissolução da empresa e o pedido de inclusão do sócio no […]
0 1 Leia maisEmpresas podem ficar de fora da dívida ativa durante a pandemia
20 de abril de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasEmpresas com dívidas fiscais contraídas durante a pandemia podem ficar de fora da lista de devedores a municípios, Estados e União. Um projeto de lei em andamento na Câmara Federal veta a inscrição delas no cadastro. A justificativa seria a paralisação econômica decretada por diversos governos e prefeituras, com a consequente perda de faturamento das […]
0 1 Leia maisDevedor em execução fiscal pode ser incluído no Serasa, diz STJ
26 de fevereiro de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasO devedor que está no polo passivo da execução fiscal pode ser inscrito, por decisão judicial, em cadastros privados de inadimplentes, como o Serasa. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte reconhece a validade do artigo 782 do Código de Processo Civil, que, em seu parágrafo 3º, afirma que […]
0 1 Leia maisLeia resolução do CNJ que torna permanente atendimento digital no Judiciário
23 de fevereiro de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasO Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta sexta-feira (19/2) resolução que regulamenta a criação do chamado “Balcão Virtual”, plataforma de videoconferência que torna permanente o atendimento digital no Judiciário. A resolução estabelece que existirá, nos sites dos tribunais, links de acesso para o atendimento virtual, que será realizado por servidores de cada órgão, durante o horário […]
0 1 Leia maisSTF mantém validade de averbação pré-executória
18 de janeiro de 2021 de Integrativa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da averbação pré-executória das certidões de Dívida Ativa da União emitidas pela Fazenda Pública. Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros do STF decidiram, por maioria, admitir a existência da averbação, que é uma medida utilizada pela Fazenda Pública para anotar, nos órgãos de […]
0 1 Leia maisMinistro do STF vota contra bloqueio de bens de sonegadores
17 de dezembro de 2020 de Integrativa na categoria NotíciasAções de Inconstitucionalidade em votação no plenário do Supremo questionam a legislação que permite a negativação dos devedores da Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a prerrogativa legal da Fazenda Nacional de colocar o nome […]
0 1 Leia maisContribuinte inscrito na dívida ativa indevidamente deve ser indenizado
17 de dezembro de 2020 de Integrativa na categoria NotíciasO Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. Referida decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011, que teve a relatoria […]
0 1 Leia maisSTF inicia a discussão sobre a indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública
17 de dezembro de 2020 de Integrativa na categoria NotíciasO relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento deve continuar na próxima semana Nesta quinta-feira (03/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores […]
0 1 Leia maisIntegrativa firma parceria com a Poli Júnior da USP
27 de novembro de 2020 de Integrativa na categoria Institucional, NotíciasA Integrativa firmou parceria com a Poli Júnior, associação civil sem fins lucrativos, constituída por alunos da Escola Politécnica da maior universidade da América Latina e uma das maiores do mundo, a USP. Fundada em 1989, a Poli Júnior conta com um histórico de projetos de sucesso em diversas áreas da engenharia, conectando conhecimento, estratégia, […]
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