TJ-SP afasta ilegitimidade e mantém devedor em polo passivo de execução fiscal
23 de setembro de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasPor unanimidade, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeiro grau e manteve um devedor no polo passivo de uma execução fiscal, proposta pelo município de Taboão da Serra, em razão da não comprovação da alegada ilegitimidade. O município ajuizou a execução fiscal contra o devedor por dívidas de IPTU. O […]
0 1 Leia maisNão há sucumbência se crédito tributário é pago antes da citação na execução
17 de setembro de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasNão incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal se o pagamento do crédito tributário é feito após o ajuizamento da ação, porém antes de ser efetivamente citado. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou a própria jurisprudência, já que o colegiado vinha variando de posicionamento quanto à […]
0 0 Leia maisCarta de fiança e seguro-garantia judicial devem ser ressarcidos pelo Fisco
8 de setembro de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasOs custos com carta de fiança e seguro-garantia em execuções fiscais são considerados despesas processuais. Com esse entendimento, tribunais vêm determinando que o Estado restitua tais gastos aos contribuintes. Já existem decisões nesse sentido nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em São Paulo […]
0 0 Leia maisPagamento de tributos no cartão de crédito simplifica vida dos contribuintes paulistas
6 de setembro de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasDesde 3/7 a Secretaria da Fazenda e Planejamento ampliou a possibilidade do pagamento parcelado de tributos e demais receitas estaduais para os cidadãos e empresas paulistas, com a utilização do cartão de crédito. Além disso, também, é permitido o pagamento na modalidade débito ou por carteira digital. A medida, implantada por meio da a Resolução […]
0 0 Leia maisLei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico
31 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasO presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional – estratégia de recuperação econômica pós-pandemia. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, […]
0 0 Leia maisOferta de garantia em execução não equivale a pagamento de tributo
27 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasEmbora o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo. O entendimento é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o trancamento de um inquérito contra um empresário investigado por crime contra a ordem tributária. Duas empresas do paciente são […]
0 0 Leia maisCNJ desobriga advogados a distribuir cartas precatórias
23 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasO TJ/SP havia estabelecido que a distribuição de cartas precatórias deveria ser feita pelos advogados. TJ/SP deve se abster de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos que distribuam as cartas precatórias. Assim decidiu o CNJ ao considerar entendimento do STJ, no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro […]
0 0 Leia maisProtesto de CDA pela Fazenda não depende de autorização por lei local, diz STJ
16 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasO protesto de certidão da dívida ativa pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local que autorize a adoção dessa medida. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado em 22 de junho. O acórdão foi publicado em 10 de agosto. O caso trata de […]
0 1 Leia maisSTJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro
9 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasA equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inviável, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento foi utilizado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento parcial […]
0 1 Leia maisSTJ veda reúso de custas processuais após desistência antes da citação
4 de agosto de 2021 de Amanda Sanchez na categoria NotíciasA 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pretendia reutilizar a mesma guia de recolhimento das custas judiciais para litigar em um segundo processo, de mesmo objeto. No caso, a empresa ajuizou embargos à execução fiscal, mas o fez de forma prematura, antes que a execução […]
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