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Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP

27 de julho de 2021 de na categoria Notícias

Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU). Esse é o entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo vem adotando em julgamentos dos últimos meses. A corte leva em conta o artigo 130 do Código Tributário Nacional, segundo o qual créditos tributários do […]

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Projeto de Lei prevê aceitação de imóvel como pagamento de dívida tributária

20 de julho de 2021 de na categoria Notícias

Tramita em caráter de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei que determina a aceitação, por parte do município, de dação em pagamento de bem imóvel como forma para extinguir débitos e como crédito tributário. Durante a sessão plenária desta terça-feira (13), o PL foi encaminhado para a segunda Comissão de […]

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Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

16 de julho de 2021 de na categoria Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1º Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária reintegrando à execução fiscal o sócio-administrador de uma empresa, mantendo a impenhorabilidade do imóvel residencial. A sentença havia julgado procedentes os embargos à execução fiscal, desconstituindo a penhora do imóvel do sócio-gerente […]

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Prefeitura de Bauru ajuíza cinco mil execuções fiscais de grandes devedores

15 de julho de 2021 de na categoria Notícias

Desde o início de 2021, a Secretaria de Negócios Jurídicos informa que tem realizado planejamento e investido em estratégias para potencializar a recuperação de tributos não pagos pelos contribuintes ao fisco municipal, com foco principal nas empresas ou pessoas físicas que mais devem aos cofres municipais. A Procuradoria de Execuções Fiscais ajuizou, neste ano, mais […]

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STJ pode unificar posição de coexistência de execução fiscal e crédito na falência

12 de julho de 2021 de na categoria Notícias

Está em julgamento na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um recurso especial que pode delinear de forma unificada a possibilidade de uma execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra uma empresa coexistir com pedido de habilitação de créditos no processo de falência da mesma devedora. O recurso ataca acórdão do Tribunal de Justiça […]

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Gratuidade de justiça demanda prova de incapacidade financeira mesmo para falida

6 de julho de 2021 de na categoria Notícias

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa) para concessão de justiça gratuita. Na ação, a empresa alegou que não teria condições de arcar com os encargos processuais da execução fiscal devido à situação de falência. Ao analisar o […]

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STJ: Não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente

29 de junho de 2021 de na categoria Notícias

O STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade. E isso porque, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição […]

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Não há preferência da União em execuções fiscais, decide STF

28 de junho de 2021 de na categoria Notícias

Não é compatível com a Constituição Federal de 1988 a preferência da União em relação a Estados, municípios e ao DF na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Com este fundamento, o plenário do STF cancelou o verbete 563 da Corte, que previa o concurso de preferência entre os entes federativos para execuções fiscais. […]

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STJ e TRF3: São Impenhoráveis valores até 40 salários mínimos

24 de junho de 2021 de na categoria Notícias

A Primeira Turma do TRF 3ª Região decidiu que são impenhoráveis valores até 40 salários mínimos (Agravo de Instrumento – 5030224-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho). E isso porque, o artigo 833, inciso X do CPC estabelece que “são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. […]

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Honorários são cabíveis mesmo sem extinção total da execução, decide TJ-SP

26 de abril de 2021 de na categoria Notícias

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo quando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada resultar na extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor.   Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento […]

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