Celulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
1 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), […]
0 0 Leia maisInformativo destaca suspeição de integrantes de colegiado do STJ e execução fiscal contra sócios
1 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 678 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo Informativo destacou duas teses dentre as demais citadas na edição. O primeiro destaque é o julgamento da Terceira Seção estabelecendo, por unanimidade, que “não há impedimento ou suspeição de integrantes de colegiado do STJ […]
0 0 Leia maisSancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
25 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasFoi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige […]
0 0 Leia maisFalência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência […]
0 0 Leia maisSTF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual […]
0 0 Leia maisCJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) […]
0 0 Leia maisEmbargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasAinda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-Embargos-de-terceiro-nao-se-destinam-a-contestar-protesto-contra-alienacao-de-imovel-.aspx
0 0 Leia maisTJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/333046/tj-sp-autoriza-substituicao-da-garantia-do-juizo-por-precatorios-judiciais-em-execucao-fiscal
0 0 Leia maisSTJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
4 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasÉ possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta […]
0 0 Leia maisJudiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
27 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPara acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondenPara acelerar a recuperação dos recursos públicos […]
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