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Lei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional

27 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta […]

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Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para […]

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É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-20/possivel-penhora-arma-fogo-execucao-fiscal-stj

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Ministro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins

19 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Leia mais em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449664&ori=1

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STF: Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia

19 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, […]

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Aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis

17 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma cliente do Banco do Estado do Pará (Banpará). A agravante, titular de aplicações financeiras em CDB, teve valores bloqueados pelo sistema BacenJud. Leia mais em: https://noticiasconcursos.com.br/mundo-juridico/novo-cpc/aplicacao-financeira-em-cdb-de-ate-40-salarios-minimos-sao-impenhoraveis/

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Alienação eletrônica dispensa realização de atos pelo juízo do local do bem penhorado

17 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Quando a alienação judicial ocorre por meio eletrônico, não é necessário que os atos do procedimento sejam praticados no foro em que está situado o bem. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar conflito de competência entre a Vara Única de São Carlos (SP) e a 4ª Vara […]

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TJSP inicia o agendamento on-line de atendimentos presenciais

4 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

Está disponível a partir deste sábado (1º) o agendamento on-line de atendimentos presenciais. Acesse aqui. Para prevenir a disseminação do novo coronavírus, nas unidades do Tribunal de Justiça de São Paulo somente serão realizados atendimentos presenciais mediante agendamento (exceto advogados) e apresentação do comprovante em papel ou imagem no aparelho eletrônico (celular ou tablet) nas portarias […]

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TST define protocolo para retomada gradual de serviços presenciais

4 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

A direção do Tribunal Superior do Trabalho editou, nesta terça-feira (4), ato que institui protocolo para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção do contágio pelo coronavírus. O Ato Conjunto 316/2020, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da […]

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TJ/SP acolhe falência proposta pela Fazenda contra empresa que devia mais de R$ 20 mi em tributos

4 de agosto de 2020 de na categoria Notícias

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP reformou sentença e acolheu o pedido de falência formulado pela Fazenda Nacional contra uma empresa de comércio e distribuição de produtos alimentícios que acumulou dívida de mais de R$ 20 milhões em tributos. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/331579/tj-sp-acolhe-falencia-proposta-pela-fazenda-contra-empresa-que-devia-mais-de-r-20-mi-em-tributos

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