CJF e CNJ firmam termo de cooperação técnica para compartilhamento de dados do DataJud
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, firmaram, nesta terça-feira (8), termo de cooperação técnica que viabiliza e regulamenta o acesso, pelo CJF, aos metadados da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) […]
0 0 Leia maisEmbargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasAinda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08092020-Embargos-de-terceiro-nao-se-destinam-a-contestar-protesto-contra-alienacao-de-imovel-.aspx
0 0 Leia maisTJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. Leia mais em: https://www.migalhas.com.br/quentes/333046/tj-sp-autoriza-substituicao-da-garantia-do-juizo-por-precatorios-judiciais-em-execucao-fiscal
0 0 Leia maisSTJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
4 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasÉ possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não identificada na certidão da dívida ativa (CDA) ou que não possua responsabilidade tributária em sentido estrito — aquela disposta […]
0 0 Leia maisJudiciário lança programa para destravar processos de execuções fiscais
27 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPara acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondenPara acelerar a recuperação dos recursos públicos […]
0 2 Leia maisLei de MG que criava taxa por uso provável de serviço dos bombeiros é inconstitucional
27 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma norma do Estado de Minas Gerais que instituiu cobrança de taxa de segurança pública pela “utilização potencial” do serviço de extinção de incêndio. Por maioria, os ministros julgaram procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta […]
0 0 Leia maisMeios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
21 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPara a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para […]
0 0 Leia maisÉ possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ
21 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasComo não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição. Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-20/possivel-penhora-arma-fogo-execucao-fiscal-stj
0 0 Leia maisMinistro Celso de Mello libera voto em RE sobre ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
19 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), liberou o inteiro teor do relatório e do voto que proferiu na sessão virtual de julgamento do RE, que discute a constitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins. Leia mais em: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=449664&ori=1
0 0 Leia maisSTF: Fisco não pode compensar de ofício débitos parcelados sem garantia
19 de agosto de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Receita Federal, proceder a compensação, de ofício, de débitos parcelados sem garantia. Os ministros fixaram a seguinte tese: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, […]
0 0 Leia mais