TJSP implanta “Juízo 100% Digital”
11 de novembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento Conjunto nº 32/20, implantando o Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na Capital. No momento da distribuição do processo, o demandante escolherá se deseja o “Juízo 100% […]
0 1 Leia maisCPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma
27 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPor maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção. Com base nesse entendimento, os ministros deram provimento a um recurso especial […]
0 1 Leia maisDenúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio
23 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasPara a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado […]
0 1 Leia maisEdição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal
23 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V. A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, […]
0 1 Leia maisEm caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA
5 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria Notícias”A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” […]
0 1 Leia maisCelulares comprados por empresa de telefonia e cedidos a clientes sofrem incidência de ICMS
1 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a clientes. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1141756, com repercussão geral (Tema 1052), […]
0 1 Leia maisInformativo destaca suspeição de integrantes de colegiado do STJ e execução fiscal contra sócios
1 de outubro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 678 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo Informativo destacou duas teses dentre as demais citadas na edição. O primeiro destaque é o julgamento da Terceira Seção estabelecendo, por unanimidade, que “não há impedimento ou suspeição de integrantes de colegiado do STJ […]
0 1 Leia maisSancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público
25 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasFoi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a lei 14.063/20, que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira, 24, no DOU, teve origem na MP 983/20 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do PLV 32/20. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige […]
0 0 Leia maisFalência não impede redirecionamento de execução fiscal se houver denúncia, diz STJ
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasA falência não constitui dissolução irregular da sociedade empresária. No entanto, sua decretação, isoladamente, não veda o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, pois o pressuposto para que isso ocorra é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer no âmbito da existência […]
0 0 Leia maisSTF vai decidir se o regime de recuperação judicial de empresas privadas se aplica às empresas públicas
10 de setembro de 2020 de Assessoria Imprensa na categoria NotíciasO Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se as empresas estatais podem se submeter ao regime da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que regulamenta a recuperação judicial e extrajudicial e a falência da sociedade empresária. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1249945, que teve a repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário Virtual […]
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