É possível penhora de arma de fogo em execução fiscal, diz STJ

21 de agosto de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 0
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Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de fogo pode ser expropriada, desde que asseguradas pelo juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas por lei para sua aquisição.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2020-ago-20/possivel-penhora-arma-fogo-execucao-fiscal-stj

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