Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

23 de outubro de 2020 de na categoria Notícias com 0 e 1
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V.

A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (Artigo 41 da Lei de Execução Fiscal).

Leia mais em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22102020-Edicao-158-de-Jurisprudencia-em-Teses-destaca-aspectos-da-Lei-de-Execucao-Fiscal.aspx

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