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STF mantém validade de averbação pré-executória

18 de janeiro de 2021 de na categoria Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da averbação pré-executória das certidões de Dívida Ativa da União emitidas pela Fazenda Pública. Em julgamento de seis ações diretas de inconstitucionalidade, os ministros do STF decidiram, por maioria, admitir a existência da averbação, que é uma medida utilizada pela Fazenda Pública para anotar, nos órgãos de […]

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Ministro do STF vota contra bloqueio de bens de sonegadores

17 de dezembro de 2020 de na categoria Notícias

Ações de Inconstitucionalidade em votação no plenário do Supremo questionam a legislação que permite a negativação dos devedores da Fazenda Pública O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semana o julgamento de um conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a prerrogativa legal da Fazenda Nacional de colocar o nome […]

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Contribuinte inscrito na dívida ativa indevidamente deve ser indenizado

17 de dezembro de 2020 de na categoria Notícias

O Estado da Paraíba foi condenado a pagar a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de um contribuinte na dívida ativa. Referida decisão foi proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Apelação Cível nº 0012247-35.2013.8.15.0011, que teve a relatoria […]

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STF inicia a discussão sobre a indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública

17 de dezembro de 2020 de na categoria Notícias

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento deve continuar na próxima semana Nesta quinta-feira (03/12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em que se discute a possibilidade da Fazenda Nacional poder, administrativamente, colocar o nome de devedores […]

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Integrativa firma parceria com a Poli Júnior da USP

27 de novembro de 2020 de na categoria Institucional, Notícias

A Integrativa firmou parceria com a Poli Júnior, associação civil sem fins lucrativos, constituída por alunos da Escola Politécnica da maior universidade da América Latina e uma das maiores do mundo, a USP. Fundada em 1989, a Poli Júnior conta com um histórico de projetos de sucesso em diversas áreas da engenharia, conectando conhecimento, estratégia, […]

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STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais

17 de novembro de 2020 de na categoria Notícias

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1285177, em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) nas reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as […]

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TJSP implanta “Juízo 100% Digital”

11 de novembro de 2020 de na categoria Notícias

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou o Provimento Conjunto nº 32/20, implantando o Juízo 100% Digital, em caráter experimental, nas varas de Família e Sucessões, nas varas Cíveis e no Juizado Especial do Foro Regional do Butantã, na Capital.  No momento da distribuição do processo, o demandante escolherá se deseja o “Juízo 100% […]

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CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma

27 de outubro de 2020 de na categoria Notícias

​​​​Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconvenção. Com base nesse entendimento, os ministros deram provimento a um recurso especial […]

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Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

23 de outubro de 2020 de na categoria Notícias

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado […]

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Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal

23 de outubro de 2020 de na categoria Notícias

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 158 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação, que focou no tema Lei de Execução Fiscal V. A primeira lembra que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez, […]

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