Projeto de Lei prevê aceitação de imóvel como pagamento de dívida tributária

20 de julho de 2021 de na categoria Notícias com 0 e 1
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Tramita em caráter de urgência, na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei que determina a aceitação, por parte do município, de dação em pagamento de bem imóvel como forma para extinguir débitos e como crédito tributário. Durante a sessão plenária desta terça-feira (13), o PL foi encaminhado para a segunda Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A medida, solicitada pelo executivo municipal, prevê a extinção parcial ou integral do crédito tributário, inscrito em dívida ativa, mediante aos seguintes requisitos: interesse público e conveniência administrativa devidamente justificados e expressa aquiescência da autoridade administrativa competente.

Para ser aceito, o imóvel deve ser localizado em Manaus e estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre, além de desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas ao crédito tributário, objeto do pagamento.

Além disso, deve estar apto à imediata imissão de posse pelo município e ser previamente avaliado, pelo órgão ou entidade públicos com esta competência ou por pessoa física ou jurídica por ele credenciado.

O valor do imóvel deve ser equivalente ou menor do que o montante do crédito tributário, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza.

Imóvel avaliado em valor superior ao montante devido a titulo de crédito tributário pode ser aceito, desde que o devedor renuncie ao valor excedente.

Interesse público

Em relação ao interesse público do município sobre o imóvel, devem ser considerados fatores como utilidade do bem imóvel, necessidade do serviço público da administração direta ou indireta; viabilidade econômica, tendo em vista os custos estimados para adaptação ao uso público ou para a alienação do mesmo; implantação de políticas e empreendimentos públicos de relevância econômica, social, turística e cultural.

Fica vetado o pagamento com imóvel único de devedor utilizado para fins de residência própria ou absolutamente impenhorável, assim definido na legislação federal pertinente.

Após a operação, a dação em pagamento é registrada em no Cartório de Registro de Imóveis e a partir daí se considera extinto o crédito Tributário e deve ser feita baixa da inscrição em Dívida Ativa.

Fonte: https://www.acritica.com/channels/cotidiano/news/projeto-de-lei-preve-aceitacao-de-imovel-como-pagamento-de-divida-tributaria

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