Bloqueio administrativo de bens pela PGFN implicitamente revoga artigo 185 do CTN

15 de janeiro de 2018 de na categoria Notícias com 0 e 0
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A alteração da Lei 10.522, de 2002, pela Lei 13.606, publicada no DOU de 10 de janeiro deste ano, uma espécie de torpor e surpresa fez ruir o “mundo do processo tributário”. O novo procedimento é uma afronta explícita à Constituição Federal, embora disfarçada como uma “simples” medida de eficiência arrecadatória e trançada no emaranhado de dispositivos discutíveis, que já constavam da conhecida Lei 10.522, de 2002.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/cleucio-nunes-bloqueio-bens-fazenda-revoga-artigo-ctn

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